Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484
    E-mail: [email protected]
  2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135
    E-mail: [email protected]
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289.
    E-mail: [email protected]
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218807030.
    E-mail: [email protected] | [email protected]
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    E-mail: [email protected]
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410
    E-mail: [email protected]
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604
    E-mail: [email protected]
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
    E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)